23,99 €
inkl. MwSt.
Versandfertig in 6-10 Tagen
12 °P sammeln
Andere Kunden interessierten sich auch für
![Usucapião Extrajudicial]( "Usucapião Extrajudicial")
Usucapião Extrajudicial19,99 €![A boa fé como princípio de direito civil]( "A boa fé como princípio de direito civil")
A boa fé como princípio de direito civil23,99 €![Introdução à teoria da unificação do direito civil e dos contratos de trabalho]( "Introdução à teoria da unificação do direito civil e dos contratos de trabalho")
Introdução à teoria da unificação do direito civil e dos contratos de trabalho23,99 €![Direito civil da República do Cazaquistão]( "Direito civil da República do Cazaquistão")
Direito civil da República do Cazaquistão31,99 €![O princípio da liberdade contratual e os seus limites no direito civil russo]( "O princípio da liberdade contratual e os seus limites no direito civil russo")
O princípio da liberdade contratual e os seus limites no direito civil russo23,99 €![Não aplicabilidade da prescrição e não renunciabilidade dos direitos de paternidade e maternidade]( "Não aplicabilidade da prescrição e não renunciabilidade dos direitos de paternidade e maternidade")
Não aplicabilidade da prescrição e não renunciabilidade dos direitos de paternidade e maternidade35,99 €![As directivas antecipadas e o direito a uma morte digna]( "As directivas antecipadas e o direito a uma morte digna")
As directivas antecipadas e o direito a uma morte digna39,99 €
O presente trabalho visa destacar a regulação do instituto jurídico da prescrição extintiva na perspetiva da novidade legislativa na matéria trazida pelo novo Código Civil romeno, Lei n.º 287/2009 e Lei n.º 71/2012, no que concerne à sua aplicação face à regulação do antigo Código Civil romeno de 1864. Assim, por exemplo, de acordo com o novo Código Civil, a prescrição deixou de ser uma instituição de ordem pública, sendo qualificada pelas novas disposições como uma instituição de ordem privada. Isto significa que, atualmente, o órgão jurisdicional competente não pode aplicar a prescrição ex officio [art. 2512.º, n.º 2, do Código Civil] e que a prescrição não pode ser invocada mesmo quando é do interesse do Estado ou das suas unidades administrativo-territoriais [art. 2512.º, n.º 3, do Código Civil]. Mais pormenores sobre esta matéria serão revelados ao longo deste trabalho.