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Este estudo foi concebido na sequência de uma vaga recorrente de litígios entre as assembleias distritais e os executivos distritais no Quénia, relacionados com a responsabilização dos governos distritais no exercício das funções descentralizadas consagradas na nova Constituição (CoK) de 2010. O estudo examinou a forma como a filiação/coesão dos partidos políticos, as revisões judiciais, a independência financeira das Assembleias do Condado e o exercício da governação pelos executivos do Condado influenciam a supervisão legislativa. O estudo é útil para os decisores políticos governamentais,…mehr

Produktbeschreibung
Este estudo foi concebido na sequência de uma vaga recorrente de litígios entre as assembleias distritais e os executivos distritais no Quénia, relacionados com a responsabilização dos governos distritais no exercício das funções descentralizadas consagradas na nova Constituição (CoK) de 2010. O estudo examinou a forma como a filiação/coesão dos partidos políticos, as revisões judiciais, a independência financeira das Assembleias do Condado e o exercício da governação pelos executivos do Condado influenciam a supervisão legislativa. O estudo é útil para os decisores políticos governamentais, os políticos, os cidadãos e outros intervenientes não estatais no desenvolvimento de instrumentos políticos destinados a reforçar a supervisão legislativa e o controlo dos governos descentralizados, garantindo a transparência e a responsabilização. É crucial para reforçar os mandatos de supervisão das assembleias distritais no Quénia, tal como consagrado no artigo 185. Além disso, elimina um equívoco comum que considera a supervisão legislativa como um exercício de apuramento de falhas destinado a embaraçar o órgão executivo do governo e prevê uma cultura de tolerância e colaboração entre os políticos.
Autorenporträt
Shadrack Mutisya hat als Legislativbibliothekar bei der Parliamentary Service Commission of Kenya und als Assistent des Schriftführers in der Makueni County Assembly gearbeitet. Er hat einen Master of Science in Governance & Leadership, einen ersten Abschluss in Informationswissenschaften und absolviert derzeit ein Diplom in Rechtswissenschaften (Paralegal Studies).