28,99 €
inkl. MwSt.
Versandfertig in 6-10 Tagen
14 °P sammeln
Andere Kunden interessierten sich auch für
![Fundamentação das decisões judiciais no novo Código de Processo Civil]( "Fundamentação das decisões judiciais no novo Código de Processo Civil")
Fundamentação das decisões judiciais no novo Código de Processo Civil25,99 €![O regime constitucional de pagamento das condenações judiciais]( "O regime constitucional de pagamento das condenações judiciais")
O regime constitucional de pagamento das condenações judiciais28,99 €![Normas e atos jurídicos inconstitucionais]( "Normas e atos jurídicos inconstitucionais")
Normas e atos jurídicos inconstitucionais28,99 €![Formação Humanística de Mediadores Judiciais Cíveis em 24 Países]( "Formação Humanística de Mediadores Judiciais Cíveis em 24 Países")
Formação Humanística de Mediadores Judiciais Cíveis em 24 Países36,99 €![Responsabilidade Civil do Estado por Omissão Legislativa]( "Responsabilidade Civil do Estado por Omissão Legislativa")
Responsabilidade Civil do Estado por Omissão Legislativa26,99 €![Indenização do erro judiciário e prisão indevida]( "Indenização do erro judiciário e prisão indevida")
Indenização do erro judiciário e prisão indevida36,99 €![Responsabilidade civil do Estado em caso de conduta omissiva]( "Responsabilidade civil do Estado em caso de conduta omissiva")
Responsabilidade civil do Estado em caso de conduta omissiva17,99 €
Trata-se do estudo sobre como o ente estatal responde por danos causados pelos seus agentes, no exercício de suas funções, especialmente no que diz respeito ao erro judiciário na esfera penal. Iniciaremos com a evolução histórica da responsabilidade estatal, através das teorias que tentam explicá-la, ressaltando-se como o nosso ordenamento jurídico disciplina a matéria e o motivo pelo qual adotamos a teoria objetiva, na modalidade risco administrativo, para regular esse tipo de lide. Estudaremos também os elementos e fundamentos da responsabilidade objetiva do Estado, bem como as causas excludentes da responsabilidade civil da Administração Pública. O clímax do estudo está na investigação de como o juiz e o Estado são responsabilizados, nos casos em que o condenado foi vítima de sentença judicial maculada por erro ou daquele que ficou preso além do tempo fixado na sentença.