Verônica Marcondes de Araújo

A Criminalização da Inadimplência do Sujeito Passivo do ICMS (eBook, ePUB)

art. 2º, II da Lei nº 8.137/1990

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Este livro possui o objetivo de analisar se é possível afirmar que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, tanto na modalidade por substituição tributária quanto aquele incidente em operações próprias, configura-se como crime de apropriação indébita tributária, prescrito no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.137/90. Entendemos que inexiste subsunção normativa entre a conduta relativa ao não pagamento do referido imposto e o tipo penal tributário mencionado, razão pela qual o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 163.334/SC, não se adequa aos princípios da legalidade, tipicidade e segurança jurídica em matéria tributária. A norma penal tributária, antes de ser uma norma penal, é uma norma tributária, não podendo distorcer a própria hipótese de incidência e seu consequente normativo, mas sim propagar seus efeitos dentro dos limites constitucionais de cada tributo.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 168
• Erscheinungstermin: 29. April 2025
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527051152
• Artikelnr.: 74035157

Autorenporträt

Verônica Marcondes de Araújo é advogada e professora de Direito Tributário, formada pelo Centro Universitário Faculdade Metropolitanas Unidas em 2015. É especialista em Direito Tributário pela PUC/SP - COGEAE (2019) e Mestre em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC/SP (2023).