Daniela Resende de Souza

A Reserva do Possível Fática como Restrição aos Direitos Fundamentais Sociais (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Este livro aborda os direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal, cujo objetivo é alcançar uma igualdade material entre os cidadãos e garantir a dignidade humana. No entanto, esses direitos podem sofrer restrições, com destaque para a reserva do possível, que limita a efetivação de tais direitos devido à escassez de recursos. O estudo aqui desenvolvido explora os critérios para a aplicação dessa reserva, analisando as diferentes categorias de direitos fundamentais. Os direitos sociais são classi¿cados em dois grupos principais: os direitos de defesa, que consistem em liberdades negativas, e os direitos a prestações, que exigem uma ação positiva do Estado. Estes últimos são subdivididos em prestações jurídicas e materiais. A Constituição Federal, no seu artigo 5.º, § 1.º, impõe ao Estado a máxima e¿cácia desses direitos, mas qualquer recusa em aplicá-los deve ser devidamente justi¿cada. A reserva do possível, conceito importado da experiência alemã, atua como uma restrição fática aos direitos sociais, limitando sua efetivação quando há falta de recursos ¿nanceiros para cumprir a obrigação do Estado. Contudo, essa restrição não pode ser aplicada de forma arbitrária. O Supremo Tribunal Federal tem evoluído em sua posição, inicialmente considerando que o Estado deveria garantir os direitos sociais independentemente de sua capacidade ¿nanceira. Atualmente, o STF avalia cada caso concreto, ponderando a legitimidade da restrição com base na situação especí¿ca. A proporcionalidade desempenha um papel crucial nesse processo, garantindo que as restrições respeitem o mínimo existencial e evitando a insüciência de recursos. A análise das condições do caso concreto, portanto, é essencial para de¿nir os limites da reserva do possível. Este estudo conclui que, embora a reserva do possível possa operar como uma restrição aos direitos fundamentais sociais, sua aplicação deve ser criteriosa, levando em consideração a proporcionalidade, a razoabilidade e, principalmente, a proteção do mínimo existencial.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Appris
• Seitenzahl: 90
• Erscheinungstermin: 12. September 2025
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525080741
• Artikelnr.: 75362830

Autorenporträt

Advogada, especialista em Direito Constitucional pela Abdconst.