Juliana Balbino Dos Reis

Judicialização das Políticas Públicas da Saúde e os Reflexos Econômicos para o Sistema Federativo (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, inúmeros direitos fundamentais sociais foram positivados, tais como o direito à saúde, que, posteriormente, vieram a ser entendidos como de eficácia imediata pelas cortes judiciais brasileiras, passando estas, quando provocadas, a agirem diante da ineficiência dos outros poderes a fim de efetivá-las. No Brasil, nos últimos anos, constatou-se um aumento do número de decisões judiciais que obrigaram o Poder Público a fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e cirurgias. Os juízes, em seus julgados e entendimentos, tendem a desconsiderar o impacto orçamentário de suas decisões e entendem que todos os entes da federação podem ser igualmente responsabilizados pelo fornecimento de qualquer item solicitado pelo paciente. Tendo em vista o cenário que vivenciamos na atualidade, o presente trabalho trata dos desafios existentes relativos aos reflexos econômicos, quanto às decisões judiciais e tutela da saúde. Tem-se como foco a observação da divisão de competências e atribuições constitucionais determinadas pelos magistrados em medidas liminares e em sentenças, bem como a imposição destes deveres aos municípios sem a observância dos pactos tripartites.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 176
• Erscheinungstermin: 22. Mai 2025
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527051718
• Artikelnr.: 74279614

Autorenporträt

Advogada e Procuradora . Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (Unesp de Franca). Atualmente exerce o cargo efetivo de Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Embaúba -SP , assessoria jurídica no Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva-SP, professora na Faculdade Anhanguera, polo de Catanduva-SP, nas disciplinas de Direito Constitucional e Regime Jurídico Administrativo.