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Existem vários fundamentos jurídicos que justificam um elevado nível de cuidado no tratamento de dados pessoais, uma vez que o tratamento de dados pessoais pode implicar uma violação intolerável de direitos. Neste estudo, procuraremos esclarecer o leitor sobre os riscos envolvidos nas câmaras de videovigilância, bem como no reconhecimento facial. Este tipo de tecnologias, que estão a dar os primeiros passos, são muito controversas devido à quantidade de informação que podem obter, o que tem repercussões no tratamento responsável desta informação sensível. O risco é ainda maior quando se…mehr

Produktbeschreibung
Existem vários fundamentos jurídicos que justificam um elevado nível de cuidado no tratamento de dados pessoais, uma vez que o tratamento de dados pessoais pode implicar uma violação intolerável de direitos. Neste estudo, procuraremos esclarecer o leitor sobre os riscos envolvidos nas câmaras de videovigilância, bem como no reconhecimento facial. Este tipo de tecnologias, que estão a dar os primeiros passos, são muito controversas devido à quantidade de informação que podem obter, o que tem repercussões no tratamento responsável desta informação sensível. O risco é ainda maior quando se verifica que quem capta as imagens, quem as analisa e quem as distribui são pessoas singulares ou colectivas diferentes. Assim, o presente documento abordará as circunstâncias históricas que rodearam o seu desenvolvimento, depois os sistemas tecnológicos relacionados e, por fim, analisará os fundamentos jurídicos da proteção de dados e os seus riscos. No final do documento, será analisada a legislação em vigor, bem como a jurisprudência relevante, tanto no Chile como a nível internacional.
Autorenporträt
Juan de Dios Verdugo ist Jurist an der Pontificia Universidad Católica de Chile. Er arbeitet derzeit als Assistent an der gleichen Universität und hat seine berufliche Praxis sowohl im öffentlichen als auch im privaten Sektor entwickelt. Dies ist seine erste Veröffentlichung.