Fiscalidade da Cobrança de Água - Campos, Luciana Ribeiro
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Este trabalho consiste na Pesquisa de Mestrado em Direito (Universidade Federal de Alagoas), em que se defende a tributação ambiental como instrumento apto à defesa dos recursos hídricos. Parte-se de um apanhado sobre a importância e os diversos usos da água, para, em seguida, situar esse bem historicamente nos diplomas internacionais e nacionais. Procede-se a uma releitura constitucional das competências em matéria de águas e define-se o acesso aos recursos hídricos como direito fundamental. Constata-se que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, enquanto restrição a direito fundamental,…mehr

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Produktbeschreibung
Este trabalho consiste na Pesquisa de Mestrado em Direito (Universidade Federal de Alagoas), em que se defende a tributação ambiental como instrumento apto à defesa dos recursos hídricos. Parte-se de um apanhado sobre a importância e os diversos usos da água, para, em seguida, situar esse bem historicamente nos diplomas internacionais e nacionais. Procede-se a uma releitura constitucional das competências em matéria de águas e define-se o acesso aos recursos hídricos como direito fundamental. Constata-se que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, enquanto restrição a direito fundamental, só pode ser instituída por lei. O princípio do poluidor-pagador e as teorias dos direitos fundamentais, de Pigou, do Ótimo de Pareto e do antropocentrismo alargado são fundamentos que legitimam a tributação ambiental. Conclui-se que a cobrança de água é um tributo, na modalidade de contribuição de intervenção no domínio econômico.
Autorenporträt
Luciana Ribeiro Campos ha conseguito il dottorato di ricerca in Giurisprudenza presso l'Università Federale di Pernambuco. Master in Diritto presso l'Università Federale di Alagoas. Laureata in Giurisprudenza presso l'UFC e in Amministrazione aziendale presso l'UECE. Professore a contratto presso l'Università statale di Rio Grande do Norte. Procuratore del Ministero dei Conti Pubblici/RN.