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A entrada em vigor do Estatuto de Roma do TPI em 2002 foi o acontecimento mais importante para o desenvolvimento da justiça penal internacional. Este foi um enorme desenvolvimento, pois estabeleceu o primeiro tribunal penal com jurisdição universal. No entanto, a relação entre o TPI e os Estados africanos já não é harmoniosa. Tudo sugere que a África é o único objectivo da criação do ICC. É evidente que este não pode e não deve ser o caso. O debate sobre justiça penal internacional em África é frequentemente apresentado em termos negativos, apesar de África ter investido um grande esforço…mehr

Produktbeschreibung
A entrada em vigor do Estatuto de Roma do TPI em 2002 foi o acontecimento mais importante para o desenvolvimento da justiça penal internacional. Este foi um enorme desenvolvimento, pois estabeleceu o primeiro tribunal penal com jurisdição universal. No entanto, a relação entre o TPI e os Estados africanos já não é harmoniosa. Tudo sugere que a África é o único objectivo da criação do ICC. É evidente que este não pode e não deve ser o caso. O debate sobre justiça penal internacional em África é frequentemente apresentado em termos negativos, apesar de África ter investido um grande esforço intelectual no projecto. Um verdadeiro paradoxo. No panorama da governação global, o TPI representa um passo em frente sem precedentes: seria uma tragédia se a África renegasse agora os seus investimentos significativos.
Autorenporträt
Licenciado e investigador em Direito, Estudante em DES (Master II) e Candidato Assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Kinshasa; Formador na LCB/FT, antigo Compliance Officer no ACCESSBANK DRC, VISIONFUND DRC e actualmente responsável pelo Compliance, Controlo Interno Permanente e Gestão de Riscos na MFI PROCFIN S.A.