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O livro "Lei congolesa de regulação dos media" faz uma breve retrospetiva da história da imprensa na República Democrática do Congo, desde o monopólio do Estado até à liberalização do sector. Centra-se no controlo dos meios de comunicação social por uma autoridade independente do governo, no procedimento de regulamentação e na competência desta autoridade em relação aos meios de comunicação social e aos profissionais.São apontadas algumas fragilidades processuais, justificadas pela recusa em cumprir a legislação em vigor e pela vontade clara de punir os jornalistas profissionais em vez dos…mehr

Produktbeschreibung
O livro "Lei congolesa de regulação dos media" faz uma breve retrospetiva da história da imprensa na República Democrática do Congo, desde o monopólio do Estado até à liberalização do sector. Centra-se no controlo dos meios de comunicação social por uma autoridade independente do governo, no procedimento de regulamentação e na competência desta autoridade em relação aos meios de comunicação social e aos profissionais.São apontadas algumas fragilidades processuais, justificadas pela recusa em cumprir a legislação em vigor e pela vontade clara de punir os jornalistas profissionais em vez dos meios de comunicação social.O livro mostra que, ao abrigo desta legislação, um profissional da comunicação social só pode ser levado a tribunal com base numa queixa prévia da entidade reguladora. Uma das razões para tal é o facto de a entidade reguladora ter competência para recorrer aos tribunais em caso de violação do direito penal por parte dos profissionais da comunicação social no exercício da sua profissão e de, nos termos da legislação em causa, ser a única a ter competência para regular os conteúdos dos meios de comunicação social.A autorregulação e a co-regulação são abordadas, assim como muitas outras questões.
Autorenporträt
Trésor LIKONZA BOLONGA holds a degree in economic and social law from the University of Kinshasa (2009) and is a postgraduate student in the same field at the same university. A lawyer since December 2010 and a professional journalist (2005), he is married with six daughters. With the publication of this book, he has four (4) children to his credit.