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O objetivo deste livro é apresentar de forma compacta os fundamentos da lei sobre a polícia de segurança e a análise constitucional da alteração legislativa prevista para 2017/2018. Em primeiro lugar, é apresentada a situação jurídica atual. Em seguida, são apresentadas as novidades relacionadas com os direitos garantidos pela Constituição, com base em documentos governamentais e pareceres, e são analisadas do ponto de vista jurídico. Por fim, o leitor terá uma visão geral das possibilidades de proteção jurídica relevantes.