Lei Maria da Penha - Zomer Carvalho, Fernanda
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A presente obra tem como objetivo discutir a possibilidade de se aplicar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha ao agressor sem que esse esteja vinculado a um processo criminal. O debate se justifica tendo em vista a ausência de delimitação pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto a natureza dessas medidas. A pesquisa parte da análise e compreensão do estudo de caso realizado no Recurso Especial (REsp) nº 1.419.421 proveniente do Estado de Goiás.

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Produktbeschreibung
A presente obra tem como objetivo discutir a possibilidade de se aplicar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha ao agressor sem que esse esteja vinculado a um processo criminal. O debate se justifica tendo em vista a ausência de delimitação pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto a natureza dessas medidas. A pesquisa parte da análise e compreensão do estudo de caso realizado no Recurso Especial (REsp) nº 1.419.421 proveniente do Estado de Goiás.
Autorenporträt
Abschluss in Rechtswissenschaften an der Faculdade Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC (2017). Sie ist Mitautorin des Buches "Coletânea de Jurisprudência do TCE/SC: precedentes selecionados e comentados", herausgegeben vom Rechnungshof des Bundesstaates Santa Catarina (2017).