O princípio da igualdade no reembolso dos créditos de IVA - Malang II, Salomon
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Os créditos de IVA permanecem no centro de muitas tensões entre a administração fiscal e os contribuintes. Os contribuintes estão preocupados com o facto de as regras de reembolso dos créditos de IVA parecerem irracionais e não objectivas. Levantam um problema de discriminação e de não conformidade com o princípio constitucional da igualdade. Por conseguinte, é necessário que as Administrações Fiscais refundam o seu sentido de equidade porque a sua aplicação em matéria de reembolso de créditos de IVA tem mais em conta a subjectividade do que a objectividade e o carácter diferenciado da…mehr

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Produktbeschreibung
Os créditos de IVA permanecem no centro de muitas tensões entre a administração fiscal e os contribuintes. Os contribuintes estão preocupados com o facto de as regras de reembolso dos créditos de IVA parecerem irracionais e não objectivas. Levantam um problema de discriminação e de não conformidade com o princípio constitucional da igualdade. Por conseguinte, é necessário que as Administrações Fiscais refundam o seu sentido de equidade porque a sua aplicação em matéria de reembolso de créditos de IVA tem mais em conta a subjectividade do que a objectividade e o carácter diferenciado da situação. Sendo a situação aqui semelhante, as mesmas regras devem ser adaptadas ou revistas de acordo com o risco dos contribuintes que o legislador pretende avaliar. Assim, há dois aspectos que o legislador deve ter em conta para criar desigualdades: um factor de diferença de situação entre contribuintes e uma restrição que tenha em conta o facto da moderação das desigualdades.
Autorenporträt
MALANG II Salomon, Steuerjurist, Senior-Steuerberater für Firmen in der UEMOA und der CEMAC, Inhaber mehrerer Forschungszertifikate in den Bereichen Steuern und öffentliche Finanzen der Universität Sherbrooke in Kanada, Autor mehrerer mehrsprachiger wissenschaftlicher Werke und wissenschaftlicher Artikel im Bereich Steuern.