Habib Sani Usman

Os pontos fortes e fracos da Doutrina do Bom Samaritano

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Produktbeschreibung

A Lei de Decência nas Comunicações (CDA) de 1996 dos Estados Unidos é uma lei que promove a liberdade de expressão, mas regula conteúdos pornográficos e difamatórios na Internet. A CDA também concede imunidade aos ISPs contra a responsabilidade civil pelo ato de 'bloquear e filtrar qualquer material considerado ofensivo' que tenha sido publicado por terceiros na Internet. Esta proteção contra a responsabilidade civil pelo bloqueio e filtragem de conteúdos na Internet é conhecida como 'Doutrina do Bom Samaritano'. A Doutrina do Bom Samaritano não é uma imunidade absoluta para os ISP contra a responsabilidade por conteúdos de terceiros na Internet, mas uma imunidade qualificada que pode ser perdida uma vez que se comprove que um ISP é negligente ou ajudou ou incentivou o desenvolvimento de conteúdos de terceiros. Esta proposição foi confirmada pela decisão no caso JONES v. DIRTY WORLD ENTERTAINMENT RECORDINGS, LLC, Tribunal Distrital, ED Kentucky 2013. A decisão no caso JONES procura equilibrar a liberdade de expressão de utilizadores anónimos na Internet, garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, e a proteção da reputação em relação ao direito à privacidade das vítimas lesadas na Internet.

Produktdetails

• Verlag: Edições Nosso Conhecimento
• Seitenzahl: 92
• Erscheinungstermin: 16. November 2025
• Portugiesisch
• Abmessung: 220mm x 150mm x 7mm
• Gewicht: 155g
• ISBN-13: 9786209289040
• ISBN-10: 6209289045
• Artikelnr.: 75909270

Autorenporträt

Habib Sani Usman é licenciado em Direito Comum e Sharia pela Universidade de Maiduguri e mestre em Direito e Tecnologia (LL.M) pela Universidade de Tilburg. Como advogado e solicitador do Supremo Tribunal da Nigéria, trabalhou como consultor jurídico e, posteriormente, como professor assistente na Universidade de Tecnologia Modibbo Adama, em Yola.