Pessoas politicamente imunizadas são objeto de processos judiciais - KAMBULU, Glovy
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As imunidades políticas são atributos concedidos a certos detentores do poder público com vista a garantir, por um lado, a total não responsabilidade pelos actos essenciais por eles praticados no exercício das suas funções e, por outro lado, a inviolabilidade das infracções por eles cometidas. O impacto destas imunidades coloca um problema eloquente nos processos judiciais, de tal forma que, na prática, os beneficiários parecem estar acima da lei. Uma vez que a inviolabilidade não conduz de forma alguma à impunidade, o quadro jurídico que lhe diz respeito deve ser limpo para permitir a perseguição efectiva dos detentores destas imunidades.…mehr

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Produktbeschreibung
As imunidades políticas são atributos concedidos a certos detentores do poder público com vista a garantir, por um lado, a total não responsabilidade pelos actos essenciais por eles praticados no exercício das suas funções e, por outro lado, a inviolabilidade das infracções por eles cometidas. O impacto destas imunidades coloca um problema eloquente nos processos judiciais, de tal forma que, na prática, os beneficiários parecem estar acima da lei. Uma vez que a inviolabilidade não conduz de forma alguma à impunidade, o quadro jurídico que lhe diz respeito deve ser limpo para permitir a perseguição efectiva dos detentores destas imunidades.
Autorenporträt
Glovy KAMBULU es licenciado en Derecho por la Universidad Católica del Congo e investigador jurídico.