Prisão Civil por Dívida Alimentar - Fiorin Fracaro, Petra Cristina;Formentini, Francieli
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O propósito precípuo deste estudo é analisar a prisão civil por dívida alimentar enquanto meio de execução admitido no sistema processual vigente, quando do não cumprimento da obrigação alimentar. Nesse sentido, abordar-se-á acerca da obrigação alimentar e de suas particularidades, bem como sobre as consequências do não cumprimento da obrigação de pagar alimentos. No tocante à prisão civil o trabalho apresentará a sua (in) constitucionalidade e ainda, as especificidades desse instituto com ênfase às alterações do Novo Código de Processo Civil. Para além da pesquisa bibliográfica, o estudo…mehr

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Produktbeschreibung
O propósito precípuo deste estudo é analisar a prisão civil por dívida alimentar enquanto meio de execução admitido no sistema processual vigente, quando do não cumprimento da obrigação alimentar. Nesse sentido, abordar-se-á acerca da obrigação alimentar e de suas particularidades, bem como sobre as consequências do não cumprimento da obrigação de pagar alimentos. No tocante à prisão civil o trabalho apresentará a sua (in) constitucionalidade e ainda, as especificidades desse instituto com ênfase às alterações do Novo Código de Processo Civil. Para além da pesquisa bibliográfica, o estudo abrange a pesquisa de campo realizada no Núcleo de Prática Jurídica e Assistencial da Unijuí - Escritório Modelo e Instituto Penal de Ijuí a fim de verificar se esta modalidade de prisão é uma medida eficaz que evita o inadimplemento da verba alimentar e assegura ao alimentando o direito à vida, vaticinado no rol dos direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988(CF/88).
Autorenporträt
Petra Cristina Fiorin Fracaro: Licenciada en Derecho por la Universidad Regional del Noroeste del Estado de Rio Grande do Sul. Maestra en Derecho por la Universidad de Passo Fundo. Investigadora en el área de Jurisdicción Constitucional y Democracia. Francieli Formentini: Máster en Desarrollo y Licenciada en Derecho por la UNIJUI.