Guilherme Viana Cavalcanti

A Aplicação Do Princípio Da Igualdade No Direito Do Consumidor (eBook, PDF)

• Format: PDF

Produktbeschreibung

Conforme detido estudo do autor, a diferenciação entre princípios e regras continua a motivar trabalhos acadêmicos sob os mais variados enfoques, a exemplo dos estudos de Dworkin, Alexy e Humberto Ávila. De qualquer sorte, na atualidade, predomina a noção de que princípios e regras são subespécies de um mesmo gênero: as normas. Neste diapasão, embora possam ser acentuados alguns aspectos que distingam peculiarmente uma espécie normativa da outra, posições doutrinárias que permaneçam sustentando a existência de verdadeiro abismo hierárquico entre princípios e regras não devem ser aceitas irrestritamente, sem exame criterioso. Pelo contrário, há que se avaliar o entendimento de que as regras podem atuar como importantes instrumentos para auxiliar na plena efetivação dos princípios. Nítido exemplo do crível acerto desse entendimento pode ser verificado a partir do exame do princípio da igualdade, cuja concepção vem sendo desenvolvida no decorrer do tempo e está umbilicalmente ligada à evolução dos tipos estatais. Com motivação na evolução das instituições políticas, e, sobretudo, das ideias que têm inspirado as mudanças sociais, a noção do princípio da igualdade vem sendo aprimorada. Com efeito, a igualdade antes compreendida em acepção meramente formal e negativa passa a ser aceita de forma material e positiva - na qual, cada vez mais, acentua-se a sua relação intrínseca com o princípio da dignidade da pessoa humana. Na condição de princípio geral, a igualdade suscita também previsões específicas, na forma de direitos especiais, tais como aqueles destinados a assegurar a harmonia das denominadas relações de consumo. No âmbito do Direito do Consumidor, a igualdade surge como princípio da vulnerabilidade e motiva a consagração normativa de diversos mecanismos de tutela, a exemplo daqueles que vedam as chamadas práticas abusivas. Lado outro, em que pese a abstração ínsita à sua essência, a igualdade requer concretização, mormente porque se configura como sustentáculo de um Estado Democrático de Direito. Por esse motivo, suscita-se a discussão sobre possíveis critérios de apreciação da validade de discriminações - diferenciações entre as pessoas -, com o fito de contribuir para que situações, tanto em tese como de forma concreta, possam ser avaliadas com desejável segurança técnica.

---

Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.

Produktdetails

• Verlag: Clube de Autores
• Seitenzahl: 251
• Erscheinungstermin: 31. Juli 2023
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9788591379903
• Artikelnr.: 72902830