A Exclusão Parcial Da Renda No Bpc/loas: (eBook, ePUB) - Luizetti, Daiane
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O problema central desse estudo é a controvérsia em torno do tema é possível excluir o valor equivalente ao salário-mínimo para calcular a renda familiar per capita para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma vez que para beneficiário de com renda de até um salário-mínimo é aplicado essa exclusão, então seria justo excluir da proteção social o segurado que ganha acima de um salário-mínimo. É aplicação do princípio constitucional da isonomia. Assim temos neste trabalho a análise do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) interposto pelo INSS,…mehr

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Produktbeschreibung
O problema central desse estudo é a controvérsia em torno do tema é possível excluir o valor equivalente ao salário-mínimo para calcular a renda familiar per capita para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma vez que para beneficiário de com renda de até um salário-mínimo é aplicado essa exclusão, então seria justo excluir da proteção social o segurado que ganha acima de um salário-mínimo. É aplicação do princípio constitucional da isonomia. Assim temos neste trabalho a análise do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) interposto pelo INSS, que deu origem ao Tema 369 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) a luz da Isonomia. A questão submetida a julgamento é se, quando um integrante do núcleo familiar auferir benefício de valor superior ao salário-mínimo, é possível excluir o valor equivalente ao salário-mínimo para calcular a renda familiar per capita para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma vez que para beneficiário de com renda de até um salário-mínimo é aplicado essa exclusão, então seria justo excluir da proteção social o segurado que ganha acima de um salário-mínimo.

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