Reginaldo Corrêa de Melo Jr

As audiências públicas orçamentárias e o direito de participação (eBook, ePUB)

Debate, Consenso e Transparência na construção do orçamento municipal

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Com as diversas transformações havidas no decorrer das últimas duas décadas na gestão pública, especialmente aquelas trazidas com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a sistematização do controle na administração da coisa pública, planejamento e acompanhamento da efetividade das políticas públicas, é necessário que a construção e execução do orçamento público se dê com regularidade, legalidade e transparência, portanto, os atos vinculados à aplicação dos recursos públicos devem refletir o desenho e os movimentos da gestão pública em relação às demandas da sociedade local. A alta cúpula da gestão deve atentar para a conformidade na aplicação dos recursos públicos a partir da construção de peças orçamentárias que representem a constituição legítima do interesse público local. Desta feita, para cumprir esta trajetória e preencher as lacunas observadas nas esferas e níveis hierárquicos da gestão, os Governos locais precisam estabelecer uma relação de governança com os cidadãos, o que nesta obra se mostra possível a partir da participação efetiva na construção do orçamento municipal, do consenso e da transparência, analisados a partir das audiências públicas orçamentárias.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 132
• Erscheinungstermin: 7. März 2022
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525226347
• Artikelnr.: 63567774