Trata-se de pesquisa em Direito e políticas públicas. Investigam-se questões relacionadas não só ao campo de pesquisa do Direito como também a áreas afins, como a ciência política, o controle externo - exercido pelos Tribunais de Contas - e a avaliação de políticas públicas (APP). Promove-se uma discussão teórica, dialogando com o referencial teórico numa abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) e se aprofunda em um dos instrumentos de fiscalização de controle externo dos Tribunais de Contas, denominado Auditoria Operacional (AOP), bem como em uma das análises possíveis dentro de APP, a análise ex post, ambos instrumentos voltados à satisfação de valores como economicidade, eficiência, efetividade e eficácia em políticas públicas. A questão que norteia o trabalho é a (in)capacidade das AOP operadas pelo Tribunal de Contas do estado de Goiás (TCE-GO) na perspectiva de ser ou não ser um instrumento eficaz no âmbito do controle externo voltado à avaliação de políticas públicas. Analisou-se todas as AOP realizadas e seus respectivos monitoramentos no período de 2011 a 2018, criou-se um banco de dados e se realizou os testes estatísticos. Foi verificado que a eficácia da AOP ainda é baixa, a despeito de um cenário positivo no que tange a sua execução, e, diante desse diagnóstico, propôs-se o desenvolvimento de um Sistema Eletrônico Exclusivo de Monitoramento de AOP. Palavras-chave: controle externo; auditoria operacional (AOP); avaliação de políticas públicas (APP); monitoramento; eficácia.
Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.