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Esta edição, em texto simples, contém todas as atualizações do atual Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, atualizado até à Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro e Declaração de Retificação n.º 21/2013, de 9 de abril. Contém também índice remissivo.
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