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Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, revisto e publicado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, atualizado de acordo com as alterações da Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro e Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto
Redação atualizada de acordo com os seguintes diplomas legais:
Declaração n.º 73-A/95, de 14 de junho, Lei n.º 90/97, de 30 de julho, Lei n.º 65/98, de 02 de setembro, Lei n.º 7/2000, de 27 de maio, Lei n.º 77/2001, de 13 de julho, Lei n.º 100/2001, de 25 de agosto, Lei n.º 99/2001, de 25 de agosto, Lei n.º 98/2001, de 25 de agosto, Lei n.º 97/2001, de 25 de agosto, Lei n.º 108/2001, de 28 de novembro, Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de março, Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, Lei n.º 11/2004, de 27 de março, Retificação n.º 45/2004, de 05 de Junho, Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, Lei n.º 59/2007, de 04 de setembro, Retificação n.º 102/2007, de 31 de outubro, Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, Lei n.º 32/2010, de 02 de setembro, Lei n.º 40/2010, de 03 de setembro, Lei n.º 4/2011, de 16 de fevereiro, Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro e Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, Lei n.º 60/2013, de 23/08, Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de agosto, Lei n.º 59/2014, de 26 de agosto, Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, Lei n.º 82/2014, de 30 de dezembro, Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08 de janeiro, Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, Lei n.º 81/2015, de 03 de agosto, Lei n.º 83/2015, de 05 de agosto, Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto e Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto
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