César Augusto Godinho

Controle judicial do mérito administrativo do ato punitivo disciplinar militar por um modelo racional (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

A obra faz reflexões sobre uma nova forma de controle judicial do mérito administrativo, que pretende oferecer às garantias fundamentais, especialmente à ampla defesa, a proteção condizente ao seu status constitucional, por meio da fixação de um modelo mais racional e legítimo de controle do mérito administrativo do ato disciplinar militar. A ideia é a da utilização da técnica dos standards probatórios como critério de decisão, para, no momento do controle do mérito administrativo pelo Judiciário, possibilitando a verificação da verdade sobre os fatos alcançados no processo disciplinar da maneira mais racional possível, estabelecendo parâmetro de suficiência probatória e de controle objetivo com a finalidade de se evitar os denominados falsos positivos ou falsos negativos que, no processo disciplinar militar, podem representar aplicação de pena privativa de liberdade ao servidor sancionado.

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Produktdetails

• Verlag: Conhecimento Livraria e Distribuidora
• Seitenzahl: 158
• Erscheinungstermin: 17. April 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786553872776
• Artikelnr.: 70384679

Autorenporträt

César Augusto Godinho - Doutorando e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), com área de concentração em Direitos e Garantias Fundamentais. Professor. Advogado.