Luma Barcelos Fernandes

Delação Premiada: Um Mecanismo Auxílio Estatal No Combate Às Organizações Criminosas (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

O presente trabalho procura analisar a utilização da Delação Premiada como meio de prova importante numa investigação criminal, auxiliando o Estado no combate às organizações criminosas. Demonstra-se aqui, o valor desse instituto na deflagração criminal, no que se refere aos grupos estruturalmente ordenados para a prática de crimes. Para tanto, se faz necessário a conceituação de Delação Premiada, apresentando sua natureza jurídica e contexto histórico, tanto no Brasil quanto a nível mundial. Trata-se de um acordo feito entre o réu e o Ministério Público, onde aquele se beneficia obtendo redução de sua pena ou até mesmo extinção desta, sendo que em troca denuncia seus comparsas em articulações criminosas. Defende-se a sua constitucionalidade frente aos princípios que mais geram divergências doutrinárias. E por último, é exposto o rol de benefício do Estado ao utilizar-se da delação premiada numa investigação criminal, apontando-a como uma manifestação de vontade em ser ressocializado e como um meio econômico e eficaz de corroborar o crime organizado. Conclui-se que a Delação Premiada pode ser eficaz em auxiliar o Estado no combate às organizações Criminosas, porém urge-se uma regulamentação para a sua utilização, onde se reúnam todos os limites jurídicos de sua aplicabilidade. Não há, ainda, em nosso ordenamento jurídico nenhuma lei específica que trate da Delação Premiada.

---

Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.

Produktdetails

• Verlag: Clube de Autores
• Seitenzahl: 100
• Erscheinungstermin: 10. Mai 2023
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786526603802
• Artikelnr.: 73391831