Victor Hugo Andrade Araújo

Do Limite de 40 (Quarenta) Anos para Cumprimento e Unificação de Penas na Concomitância de Infrações Anteriores e Posteriores ao Pacote Anticrime (eBook, ePUB)

Uma proposta viável de aplicação da Lei Penal no tempo

• Format: ePub

Produktbeschreibung

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), ao modificar o art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, ampliou de 30 para 40 anos o limite para cumprimento e unificação de penas. A questão reside em definir o patamar aplicável quando coexistirem fatos anteriores e posteriores à citada Lei, já que não há previsão legal sobre o tema. Este livro apresenta o limite de 40 anos como uma proposta viável de aplicação da Lei Penal no tempo, por meio de cenários de simultaneidade intertemporal de infrações em que o novo teto é utilizado. O Princípio da Legalidade, ponto de partida para a obtenção da resposta, é abordado em sua topografia normativa, historicidade e vertentes de lei certa e lei prévia. Após, o Pacote Anticrime é objeto de estudo sob os seguintes aspectos: pluralismo e democracia; abordagem formal e material; o discurso e o contexto. Na sequência, são analisadas a vigência e a validade do art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, no que tange ao método dogmático e à linha de pesquisa; ao critério tempus regit actum e à natureza jurídica; e a questões controvertidas sobre a constitucionalidade do preceito. Em seguida, a eficácia do art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, é trabalhada sob prisma principiológico: eficácia social e máxima efetividade; individualização da pena, isonomia e segurança jurídica; e, por fim, a proposta de aplicação é demonstrada e exemplificada em grupos de situações-problema (estudos de caso), a partir do balizador apresentado.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 372
• Erscheinungstermin: 13. Oktober 2025
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527072232
• Artikelnr.: 75666278

Autorenporträt

Mestre com distinção acadêmica em Direito Penal pela Faculdade Damas da Instrução Cristã (FADIC). Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pelo CERS e em Direito Processual Civil pelo JusPodivm. Analista Judiciário da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE).