Luis Eduardo Gomes do Nascimento

Fenomenologia jurídica da tutela cautelar no processo penal (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Da mesma forma que a ciência dogmática é uma conquista, o conceito de delito-tipo significa uma vereda de liberdade na medida em que permite a orientação da ação humana, uma das mais importantes descobertas da ciência jurídica. Desbrava Beling: "O delito-tipo é precisamente e somente o esquema comum para os elementos do delito, um quadro apenas regulativo para os elementos da figura'' Eis que, na figura do delito-tipo (tatbestand), verificam-se os conjuntos de elementos - predicados e atributos - que delineam a conduta tipificada e a sanção abstratamente prevista. O delito-tipo, portanto, menta uma conduta em todas os atributos que se lhe informa, no erigir um esquema que figura como fanal da interpretação, como guia da ação, como bitola e bússola sociológica. Por isso, Herbert Hart afirmava, de forma imarcescível, que a sociedade só pode impor seu código moral por meio do código penal. À tipicidade se acrescenta a punibilidade como marcador ineliminável central.

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Produktdetails

• Verlag: Editora CRV
• Seitenzahl: 102
• Erscheinungstermin: 14. Juli 2025
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525177069
• Artikelnr.: 74900186

Autorenporträt

LUIS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO Escritor, Professor Universitário, Advogado, Especialista em Direito Público, Mestre em Ecologia Humana e Gestão Sócio-Ambiental.