Daiane Luizetti

Monografia (eBook, PDF)

• Format: PDF

Produktbeschreibung

Serão discutidas no desenvolvimento desta pesquisa as hipóteses de como se deve comprovar, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de serviço ou de trabalho prestado sem a devida documentação no momento em que foi efetivamente prestado, no caso de segurados empregados, e de forma mais sucinta para os segurados avulsos e contribuintes individuais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social descritos no artigo 201 da Constituição Federal e regulamentado por meio do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991). Conclui-se também que a legislação fornece muitas possibilidades para que esta prova seja feita, embora coloque alguns obstáculos a fim de evitar a ocorrência de fraudes e simulações. Desta forma o legislador fez constar nas normas regulamentadoras quais os documentos que seriam admitidos para a conquista da certeza do tempo de serviço ou de contribuição, mas quando não se obtém ou não se detém a prova plena deste fato, estabeleceu que fosse possível utilizar-se da prova exclusivamente testemunhal para evidenciar o fato constitutivo do direito do interessado. A par deste raciocínio a prova deve compor-se de um início de prova material ou escrita e depoimentos testemunhais para ratificá-la, admitindo excepcionalmente a prova testemunhal isolada apenas na hipótese de caso fortuito ou força maior devidamente justificada. A dúvida acerca do procedimento que deveria ser adotado para materializar no mundo do direito a prova do tempo de serviço foi sanada em razão as inúmeras modalidades de procedimentos disponíveis.

---

Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.

Produktdetails

• Verlag: Clube de Autores
• Seitenzahl: 100
• Erscheinungstermin: 19. April 2013
• Portugiesisch
• ISBN-13: 3410001442544
• Artikelnr.: 72888232