Deivisson Alexandre

O Condomínio em Multipropriedade no Direito Brasileiro (eBook, ePUB)

Um panorama, a divisão das despesas condominiais e uma análise quanto à validade jurídica da "anticrese legal"

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Sobreveio a Lei nº 13.777 em 20 de dezembro de 2018, pela qual o instituto da multipropriedade imobiliária passou a ser regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de instituto que cumpre uma função relevante, especialmente no que concerne ao aquecimento do mercado imobiliário e hoteleiro, bem como em relação ao acesso à "moradia de lazer". Dentre as inovações apresentadas pela Lei nº 13.777 de 2018, encontra-se a possibilidade de uso da unidade periódica do condômino multiproprietário inadimplente para que, sendo esta locada a terceiros, seja a receita obtida usada para amortização dos débitos condominiais - é o que parte da doutrina, sobretudo com viés didático, vem chamando de "anticrese legal". A referida possibilidade levanta, contudo, questionamentos, especialmente em razão de sua independência em relação à atuação jurisdicional. Na presente obra, traça-se um panorama do instituto da multipropriedade no direito brasileiro, analisa-se a distribuição das despesas condominiais nesse regime e atém-se à validade jurídica da então alcunhada "anticrese legal", com vistas a contribuir para o aprofundamento da pesquisa jurídica na área.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 84
• Erscheinungstermin: 23. September 2025
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527071525
• Artikelnr.: 75503783

Autorenporträt

Graduado em Direito (2019) e pós-graduado em Direito Civil (2023) e em Direito Processual (2025) pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Assessor de Juiz no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Pesquisador e escritor com diversas publicações junto à EJEF: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contato: [e-mail] LinkedIn: linkedin.com/in/deivissonalexandre