Margaret da Silva Peres Nunes

Processo administrativo tributário (eBook, ePUB)

decisões definitivas e o direito de acesso à jurisdição

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Trata esta obra do argumento de que as decisões do processo administrativo tributário podem ser consideradas definitivas, isto é, insuscetíveis de revisão perante o Poder Judiciário. Para alguns, este assunto é quase um tabu, uma espécie de dogma jurídico intocável, pois, de acordo com a Constituição Federal, nenhuma decisão, inclusive as que são proferidas pela Administração Tributária, pode ficar imune à apreciação do Poder Judiciário. Para outros, entender que as decisões do processo administrativo não sejam rediscutidas no Poder Judiciário é uma solução prática e funcional para auxiliar no seu desafogamento e estabilizar a controvérsia em menor tempo. O livro demonstra, de forma dialética, os prós e os contras dessa proposta, sem ingenuidade, reconhecendo que se trata de uma possibilidade polêmica e, por isso, capaz de atrair novos debates em torno do assunto, sempre visando a maior eficiência do processo tributário.

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Produktdetails

• Verlag: Almedina Brasil
• Seitenzahl: 160
• Erscheinungstermin: 30. Mai 2025
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9788584937738
• Artikelnr.: 73941101

Autorenporträt

Margaret da Silva Peres Nunes Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília - UCB. Especialista em Direito Constitucional Processual e Graduada em Direito pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS. Advogada e Professora Universitária.